Projeto: |
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PL 742 25/10/2007 (ver documento) |
Processo: |
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01-742/2007
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0742-2007 |
Promovente: |
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Antonio Donato |
Ementa: |
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DETERMINA O MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM EVENTOS GERADORES DE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ALVARA DE AUTORIZACAO / CAMERA DE VIDEO / EVENTOS / IMAGEM / PUBLICO / QUANTIDADE / SEGURANCA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just0524-2008
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 25/10/2007 | Encaminhado em 01/11/2007 | PESQUISA | Recebido em 07/11/2007 | Encaminhado em 07/11/2007 | SGP2 | Recebido em 09/11/2007 | Encaminhado em 09/11/2007 | CCJ | Recebido em 09/11/2007 | Encaminhado em 15/05/2008 | SGP21 | Recebido em 15/05/2008 | Encaminhado em 19/06/2008 | ARQUIVO | Recebido em 20/06/2008 | |
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Encerramento: |
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19/06/2008. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |